📄 Termos de Uso
Termos de Uso
Última atualização: junho de 2026 · Ao criar uma conta ou utilizar o Guardião Fiscal, você concorda com estes termos. Leia com atenção.
1 O serviço
O Guardião Fiscal é uma ferramenta de análise preventiva de risco fiscal para pessoa física, disponível em oguardiaofiscal.com.br.
O Guardião Fiscal não é um serviço de contabilidade, assessoria jurídica ou consultoria fiscal. Os resultados gerados são indicativos de risco e têm caráter exclusivamente informativo e preventivo. Não substituem a análise de um contador ou advogado tributarista habilitado.
O serviço analisa extratos bancários fornecidos pelo próprio usuário e gera um score de risco com base em padrões estatísticos. O resultado não constitui diagnóstico fiscal definitivo e não deve ser usado como base exclusiva para decisões tributárias.
2 Conta de usuário
Para acessar os recursos pagos do Guardião Fiscal, o usuário deve criar uma conta informando um endereço de e-mail válido.
- Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.
- Não é permitido compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
- Em caso de acesso não autorizado, notifique imediatamente pelo e-mail contato@oguardiaofiscal.com.br.
- O Guardião Fiscal reserva-se o direito de suspender contas que violem estes termos.
3 Planos e pagamento
| Plano |
Valor |
Acesso |
| Gratuito |
R$ 0,00 |
Análise preliminar (score e nível de risco) |
| Avulso |
R$ 19,90 |
Resultado completo de uma análise |
| Pro |
R$ 29,90/mês |
Análises ilimitadas com acesso completo |
- Os pagamentos são processados com segurança pelo Mercado Pago.
- A cobrança do plano Pro é recorrente, renovada mensalmente na data de contratação.
- Os preços podem ser ajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
- O acesso ao plano é ativado imediatamente após a confirmação do pagamento.
4 Cancelamento e reembolso
Cancelamento simples, sem burocracia. Se você assinou em poucos cliques, cancelar deve ser igual. Não exigimos ligação, WhatsApp ou abertura de chamado.
Como cancelar o plano Pro
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Clique em Configurações → Assinatura → Cancelar assinatura
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Confirme o cancelamento. Seu acesso permanece ativo até o fim do período pago.
Alternativamente, você pode solicitar o cancelamento por e-mail em contato@oguardiaofiscal.com.br. Atendemos em até 2 dias úteis.
Política de reembolso:
- Plano Pro: reembolso integral se solicitado em até 7 dias corridos após a primeira contratação, sem uso do resultado completo.
- Análise Avulsa: reembolso disponível em até 7 dias se o resultado completo não tiver sido acessado.
- Após o prazo ou após o acesso ao resultado, não há reembolso, pois o serviço digital foi integralmente entregue (Art. 49, §1° do CDC).
O cancelamento da assinatura encerra a renovação automática, mas não exclui sua conta. Para exclusão completa da conta e dos dados, consulte a
Política de Privacidade.
5 Conteúdo enviado pelo usuário
O usuário é exclusivamente responsável pelo conteúdo dos arquivos que envia para análise (extratos bancários, arquivos CSV, OFX, PDF e similares).
Ao enviar um arquivo, o usuário declara que: (a) possui plena autorização para utilizá-lo; (b) as informações são verdadeiras e legítimas; (c) não está infringindo direitos de terceiros.
O Guardião Fiscal não verifica a autenticidade dos documentos enviados e não se responsabiliza por análises baseadas em dados falsos, adulterados ou ilegalmente obtidos. A responsabilidade civil e penal por tais atos é integralmente do usuário.
Os arquivos enviados são processados localmente no navegador do usuário e não são transmitidos ou armazenados em nossos servidores. O Guardião Fiscal não tem acesso ao conteúdo dos extratos.
6 Uso proibido
É expressamente proibido utilizar o Guardião Fiscal para:
- Simular ou testar cenários de evasão fiscal ou lavagem de dinheiro
- Enviar extratos ou documentos de terceiros sem autorização expressa
- Tentar acessar dados de outros usuários ou comprometer a segurança da plataforma
- Realizar engenharia reversa, scraping ou uso automatizado da plataforma
- Utilizar o serviço para fins ilegais ou que violem a legislação brasileira
- Criar múltiplas contas para contornar limitações do plano gratuito
Violações podem resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.
7 Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD — Lei 13.709/2018.
O Guardião Fiscal não vende, aluga, comercializa nem compartilha dados pessoais, extratos bancários ou informações financeiras dos usuários com terceiros, exceto quando estritamente necessário para: processamento de pagamentos, hospedagem do serviço, autenticação, cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial.
8 Limitação de responsabilidade
O Guardião Fiscal:
- Não garante que os resultados da análise reflitam com exatidão a situação fiscal do usuário perante a Receita Federal.
- Não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente nos resultados da plataforma.
- Não substitui orientação profissional de contador, advogado tributarista ou consultor fiscal habilitado.
- Não se responsabiliza por interrupções temporárias do serviço por manutenção ou falhas técnicas.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Guardião Fiscal por danos diretos excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de serviço.
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Recomendamos sempre consultar um profissional habilitado para decisões fiscais relevantes.
9 Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Guardião Fiscal — incluindo o motor de análise, algoritmos, interface, textos, marca e logotipo — é propriedade exclusiva do operador do serviço e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.
10 Alterações nos termos
O Guardião Fiscal pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
O uso continuado do serviço após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos. Caso não concorde, o usuário pode cancelar sua conta antes da data de vigência.
O histórico de versões dos termos está disponível mediante solicitação pelo canal de contato.
11 Foro e legislação
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca de Goiânia — GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12 Contato
Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes termos:
Prazo de resposta: até 5 dias úteis para questões gerais, até 15 dias úteis para solicitações LGPD.